Governo de Timor-Leste

Petróleo e Gás

• 
  19 de junho de 2008

  Autoridade Nacional de Petroleo – ANP

  Decreto-Lei N.° 20/2008, Publicado em Jornal da República de 19 de Junho de 2008, Série I, N.24

  145.18 KB
• 
  16 de abril de 2008

  Tratado do Mar de Timor

  Aviso Público-Tratado do Mar de Timor, Publicado em Jornal da República de 16 de Abril de 2008, Série I, N.14

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• 
  06 de fevereiro de 2008

  Tratado do Mar de Timor

  Código de Pesquisa Petrolífera Interino, a Autoridade Nomeada do Mar de Timor (“ANMT”), Publicado em Jornal da República de 6 de Fevereiro de 2008, Série I, N.3

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• 
  18 de outubro de 2005

  Concursos Públicos para a Celebração de Contratos Petrolíferos

  Decreto-Lei N.° 7/2005, Publicado em Jornal da República de 18 de Outubro de 2005

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• 
  02 de setembro de 2005

  Lei das Actividades Petrolíferas

  Lei N.° 13/2005, Publicado em Jornal da República de 2 de Setembro de 2005, Série I, N.17

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• 
  03 de agosto de 2005

  Lei de Tributação do Petróleo

  Lei N.° 8/2005, Publicado em Jornal da República de 3 de Agosto de 2005, Série I, N.15

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• 
  03 de agosto de 2005

  Lei do Fundo Petrolífero

  Lei N.° 9/2005, Publicado em Jornal da República de 3 de Agosto de 2005, Série I, N.15

  142.17 KB
• 
  01 de julho de 2003

  Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan

  Lei N.° 3/2003, Publicado em Jornal da República de 1 de Julho de 2003

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• 
  01 de julho de 2003

  Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)

  Lei N.° 4/2003, Publicado em Jornal da República de 1 de Julho de 2003

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• 
  01 de abril de 2003

  Tratado do Mar de Timor - Que Ratifica o Tratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, assinado em 20 de Maio de 2002.

  Resolução 2/2003, Publicado no Jornal da República de 1 de Abril de 2003.

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