Orçamento público

Orçamento público é um ato administrativo através do qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir as despesas de custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país.

Cabe ao Poder Executivo definir as prioridades de gasto, com algumas limitações. Assim, nem sempre o orçamento é cumprido no Brasil. Os círculos políticos costumam dizer, pejorativamente, que o orçamento é uma "peça de ficção", que ultrapassa muitas vezes as receitas públicas disponíveis. No entanto, despesas não contempladas no orçamento são bem mais difíceis de serem feitas. Assim, a confecção do orçamento anual é palco de fortes disputas políticas em todas as casas do Poder Legislativo.

Ver também

• receita tributária
• administração fiscal
• Direito tributário
• Direito administrativo