Lei de Segurança Nacional de Hong Kong
Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong | |
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Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China | |
Jurisdição | Todo o mundo |
Aprovado por | Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China |
Aprovado em | 30 de junho de 2020 |
Transformado em lei por | Presidente Xi Jinping |
Transformado em lei em | 30 de junho de 2020 |
Em vigor | 30 de junho de 2020 |
Histórico Legislativo | |
Apresentado por | Conselho de Presidentes |
Primeira leitura | 18–20 de junho de 2020 |
Segunda leitura | 28–30 de junho de 2020 |
Resumo da votação |
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Estado: Em vigor |
Lei de Segurança Nacional de Hong Kong | |||||||||||
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Chinês tradicional: | | ||||||||||
Chinês simplificado: | | ||||||||||
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Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong | |||||||||||
Chinês tradicional: | | ||||||||||
Chinês simplificado: | | ||||||||||
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A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, oficialmente Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong,[1] é a parte da legislação de segurança nacional referente a Hong Kong. Essa lei é exigida pelo Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, que entrou em vigor em 1997, e estipula que a lei deve ser promulgada pela Região Administrativa Especial de Hong Kong. Em junho de 2020, a lei foi promulgada pelo Comitê Permanente Chinês do Congresso Nacional do Povo, em vez do Conselho Legislativo de Hong Kong.[2]
Em resposta à aparente intenção do continente de contornar a legislatura local de Hong Kong, o Reino Unido anunciou que, se uma lei de segurança elaborada pela China fosse aprovada, abriria uma rota para todos os residentes de Hong Kong nascidos sob o domínio britânico se tornarem cidadãos britânicos.[3][4]
Uma tentativa semelhante em 2003 por Hong Kong de cumprir a legislação prevista no Artigo 23 não teve êxito após manifestações em massa; durante o domínio colonial britânico, o governo colonial local tentou aprovar legislação de segurança que a China bloqueou.[5][6] As tentativas de legislação de 2003 e 2020 ocorreram durante surtos de coronavírus (SARS e COVID-19, respectivamente), cada um exacerbando a resposta negativa às propostas.[7]
O conteúdo da lei atraiu fortes críticas internacionais, incluindo disposições para aceitar mais migrantes de Hong Kong no Reino Unido, além de Estados Unidos, Austrália e Taiwan.[8] Além de declarar que a lei é contrária aos direitos humanos do povo de Hong Kong. Houve protestos internacionais contra o artigo 38, este artigo diz que a China pode aplicar a lei e, posteriormente, prender qualquer pessoa de qualquer lugar do mundo.[9]
Implementação da lei e protestos
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Em 21 de maio de 2020, a mídia estatal anunciou que o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (NPCSC) começaria a redigir uma nova lei que abrange "secessão, interferência estrangeira, terrorismo e subversão contra o governo central" no Anexo III de Hong Kong. Lei Básica. Isso significava que a lei entraria em vigor através da promulgação e contornaria a legislação local via LegCo, que era como uma lei de segurança nacional deveria ser elaborada de acordo com o artigo 23.[11] Os observadores consideraram que este era o passo mais ousado da China para colocar Hong Kong sob seu controle acusando-o de depreciar o princípio "um país, dois sistemas", violando os termos da Declaração conjunta sino-britânica sobre a questão de Hong Kong, e esperava que isso tivesse efeitos de longo alcance na liberdade de expressão da cidade e no sucesso econômico futuro.[12][13] Respondendo à decisão do NPCSC, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, informou ao Congresso que Hong Kong não era mais autônomo da China e, portanto, deveria ser considerado o mesmo país no comércio e em outros assuntos.[14] O secretário de Relações Exteriores do Reino Unido, Dominic Raab, anunciou que o Reino Unido estenderia os direitos dos portadores de passaporte do "British National Overseas" (BNO), incluindo o fornecimento de um caminho para a cidadania, se a China prosseguisse com a aprovação da legislação de Segurança Nacional.[15] O Reino Unido, juntamente com a Austrália, o Canadá e os EUA também emitiram uma declaração conjunta expressando sua profunda preocupação com a Lei de Segurança Nacional em 28 de maio.[16] Apesar da pressão internacional, o NPCSC aprovou a Decisão do Congresso Nacional do Povo sobre a legislação de segurança nacional de Hong Kong em 28 de maio.[17][18]
O projeto provocou um aumento de protestos: a marcha em massa em 24 de maio na Causeway Bay foi o maior protesto desde o início da pandemia, já que os civis responderam às chamadas online para marchar contra a Lei do Hino Nacional e a lei de segurança nacional proposta.[19] Pela primeira vez em dois meses, a polícia usou gás lacrimogêneo na tentativa de dispersar os manifestantes.[20] Em 27 de maio, pelo menos 396 pessoas foram presas durante um protesto de um dia em Hong Kong por causa da leitura do hino nacional no mesmo dia e da lei anti-sedição; a maioria dos presos foi levada sob custódia mesmo antes do início de qualquer ação de protesto.[21] Milhares de policiais armados foram mobilizados para interromper o protesto planejado. A polícia disparou spray de pimenta na hora do almoço enquanto os manifestantes gritavam slogans; os policiais pararam e revistaram os moradores e cercaram suspeitos de manifestantes, forçando-os a sentar-se em fileiras no chão.[22]
Em 30 de junho, o NPCSC aprovou a lei de segurança nacional por unanimidade, sem informar o público e as autoridades locais sobre o conteúdo da lei.[23] A lei cria um chilling effect na cidade. A Demosistō, envolvida em lobby nos Estados Unidos pela aprovação da Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong e pela suspensão do status comercial especial da cidade, e vários grupos pró-independentes anunciaram que haviam decidido desmantelar e interromper todas as operações, temendo que eles seriam os alvos da nova lei.[24] A polícia continuou a usar a lei do coronavírus, que visa desencorajar a assembleia pública, para proibir o protesto anual de 1 de julho. Apesar da proibição policial, milhares de manifestantes apareceram para protestar contra a recém-implementada lei de segurança nacional. A polícia respondeu enviando caminhões de canhão de água e gás lacrimogêneo e prendeu pelo menos dez pessoas por violar a segurança nacional, pois consideravam que indivíduos que exibiam ou possuíam bandeiras, cartazes e adesivos de telefone com slogans ou outras protestos artísticos já cometeram o crime de "subverter o país".[25]
Referências
- ↑ Lam, Carrie (30 de junho de 2020). «Promulgation of National Law 2020» (PDF). The Government of the Hong Kong Special Administrative Region Gazette (em chinês). 24 (44). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Yang, William (28 de maio de 2020). «Hong Kong is being 'robbed of its rights'» (em inglês). Deutsche Welle. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Arcibal, Cheryl (4 de junho de 2020). «UK property demand may jump as Hongkongers promised path to citizenship». South China Morning Post (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Sim, Dewey (30 de maio de 2020). «Hong Kong national security law spurs renewed interest in Singapore property». South China Morning Post (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «Huge protest fills HK streets» (em inglês). CNN. 2 de julho de 2003. Consultado em 3 de julho de 2020. Cópia arquivada em 17 de fevereiro de 2020
- ↑ «Hong Kong security law: What is it and is it worrying?». BBC News (em inglês). 29 de maio de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «The 3 Flashpoints That Could Turn a US-China 'Cold War' Hot». The Diplomat (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Hurst, Daniel; Davidson, Helen (3 de junho de 2020). «Australia will 'continue to welcome' Hong Kong residents as calls mount to match UK's offer of safe haven». The Guardian (em inglês). ISSN 0261-3077. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «First arrests under Hong Kong 'anti-protest' law». BBC News (em inglês). 1 de julho de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Leung, Christy (1 de julho de 2020). «Hong Kong national security law: flags, banners, and slogans advocating independence, liberation or revolution now illegal». South China Morning Post (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Grundy, Tom (21 de maio de 2020). «'Highly necessary: Beijing to discuss enacting national security law in Hong Kong following months of protest». Hong Kong Free Press (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Gladstone, Rick (21 de maio de 2020). «What Happens to Hong Kong Now?». The New York Times (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «Protests, alarm greet China plan for Hong Kong security law» (em inglês). Al Jazira. 22 de maio de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «HK 'no longer autonomous from China' – Pompeo». BBC News (em inglês). 27 de maio de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Wintour, Patrick (29 de maio de 2019). «Three million Hong Kong residents 'eligible' for UK citizenship». The Guardian (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «China's proposed new security law for Hong Kong: joint statement» (em inglês). Government of the United Kingdom. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «China MPs back controversial HK security bill». BBC News (em inglês). 28 de maio de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «China Approves Hong Kong Security Legislation, Defying Trump» (em inglês). Bloomberg L.P. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «Hong Kong police fire tear gas on biggest protests since coronavirus curbs» (em inglês). CNBC. 24 de maio de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Lam, Eric (24 de maio de 2020). «Hong Kong Protests Roar Back After China Tightens Grip on City». Bloomberg (em inglês). Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «Thousands of Hong Kong police officers mobilised for banned Tiananmen vigils». South China Morning Post (em inglês). 3 de junho de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ Davidson, Helen; Yu, Verna (27 de maio de 2020). «Hong Kong crisis: at least 360 arrested as China protests grow». The Guardian (em inglês). ISSN 0261-3077. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «Beijing unanimously passes national security law for Hong Kong as Chief Exec. Carrie Lam evades questions». Hong Kong Free Press (em inglês). 30 de junho de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
- ↑ «China passes Hong Kong security law, deepening fears for future». Al Jazira (em inglês). 30 de junho de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020
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最少 10人 涉 違 《國安 法 》被 捕 家 屬 :兒 子 僅手機 貼 「光 時 」貼紙 、袋 藏 文宣 ». Stand News (em chinês). 1 de julho de 2020. Consultado em 3 de julho de 2020